2 resultados

1. TRG2021-03-11

   356/17.6T8BGC.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- A doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade desde

   • DOAÇÃO
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • ANIMUS DONANDI
2. TRE2020-01-30

   1818/17.0T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º

   • CONTAS BANCÁRIAS
   • ANIMUS DONANDI