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1. TRG2023-01-26

   2323/22.9T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DIREITO AO REPOUSO
   • ANIMAL
2. TRC2016-01-12

   26/14.7T8CNT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
3. TRG2013-04-18

   2863/11.5TBGMR.G2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18

   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA