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1. TRG2023-01-26

   2323/22.9T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DIREITO AO REPOUSO
   • ANIMAL
2. TRE2022-06-30

   312/20.7T8BJA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil

   • COMPRA E VENDA
   • ANIMAL
   • DEFEITOS
3. TRE2019-06-27

   170/15.3T8PTG.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O mesmo facto naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ANIMAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA