3 resultados

1. TRE2023-06-28

   3867/19.5T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º

   • DANO BIOLÓGICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • ANIMAL
   • CULPA
2. TRE2022-06-30

   312/20.7T8BJA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil

   • COMPRA E VENDA
   • ANIMAL
   • DEFEITOS
3. TRG2016-01-28

   3605/12.3TBVCT.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- O dano, em termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de

   • DANO
   • COMODATO
   • ANIMAL