TRE
90/20.0T8RDD.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos
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