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2610/07.6YXLSB.C1
Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
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Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O dano, em termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de
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1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18