1394/17.4T8GMR.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• ANIMAIS
• ANIMAIS DOMÉSTICOS
• VIGILÂNCIA DE ANIMAIS
• UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS
• DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS