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1. TRG2025-07-10

   33/23.9T8TMC.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   Circulando ovelhas na via pública, desacompanhadas de qualquer condutor, é de presumir

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ANIMAIS
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
2. TRG2020-10-15

   1394/17.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ANIMAIS
   • ANIMAIS DOMÉSTICOS
   • VIGILÂNCIA DE ANIMAIS
   • UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS
   • DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS