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1. TRG2020-10-15

   1394/17.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ANIMAIS
   • ANIMAIS DOMÉSTICOS
   • VIGILÂNCIA DE ANIMAIS
   • UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS
   • DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS
2. TRC2016-02-16

   122/13.8TBPCV.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.- Provando-se, por um lado, que o detentor de dois canídeos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ANIMAIS
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • CONCAUSALIDADE
   • DANO DA PRIVAÇÃO DE USO