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1. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 21/2002

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres

   • GUARDA RURAL
   • ANGOLA
   • PSP
   • INTEGRAÇÃO
   • AGENTE MILITARIZADO
   • SERVIDOR CIVIL DO ESTADO
2. PGR-CC1994-04-28

   Parecer n.º 15/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparável às situações descritas nos

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO
   • ANGOLA
   • RISCO AGRAVADO
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO