PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 63/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - Os indigenas das colonias, sujeitos a regime de tutela pelos seus
4 resultados
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - Os indigenas das colonias, sujeitos a regime de tutela pelos seus
Relator: DORA LUCAS NETO
avaliada a necessidade de promoção de garantias processuais especiais para os requerentes cuja capacidade de exercer direitos e cumprir obrigações se encontre limitada (n.º 1): a. por força
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparável às situações descritas nos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparável às situações descritas nos