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1. TRE2024-10-25

   1349/19.4T8MMN-A.E2

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635

   • QUESTÃO NOVA
   • RECURSO
   • ANATOCISMO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LIVRANÇA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-01-12

   97/05.7TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que

   • ABUSO DE DIREITO
   • ANATOCISMO
3. TRE2021-11-25

   659/17.0T8SNT-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de

   • ANATOCISMO
   • LIVRANÇA
   • ABUSO NO PREENCHIMENTO
   • PRESCRIÇÃO