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1. TRE2024-10-25

   1349/19.4T8MMN-A.E2

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635

   • QUESTÃO NOVA
   • RECURSO
   • ANATOCISMO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LIVRANÇA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2017-05-11

   10757/06.0YYLSB-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito

   • ABERTURA DE CRÉDITO
   • CONTA CORRENTE
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • ANATOCISMO
   • NEGÓCIO USURÁRIO
   • ABUSO DE DIREITO