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1. TRE2024-12-05

   180/24.0YREVR

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. No sistema português de revisão de sentenças estrangeiras, de natureza puramente

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA
   • JUROS
   • ANATOCISMO
2. TRG2023-01-12

   97/05.7TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que

   • ABUSO DE DIREITO
   • ANATOCISMO