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1. TRE2024-10-25

   1349/19.4T8MMN-A.E2

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635

   • QUESTÃO NOVA
   • RECURSO
   • ANATOCISMO
   • MORA DO DEVEDOR
   • LIVRANÇA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2019-05-23

   2113/16.8T8CHV-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): .Para que possam ser exigido juros sobre juros vencidos

   • ANATOCISMO
   • NECESSIDADE DE CONVENÇÃO