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1. TRG2023-11-23

   3225/22.4T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O processo comum constitui a regra e o processo especial a

   • INQUÉRITO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PROCESSO ESPECIAL
   • ANALOGIA
   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
2. TRG2019-01-17

   7070/17.0T8VNF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância

   • ARRENDAMENTO
   • PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE BENS DEIXADOS NO LOCADO
   • ANALOGIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • CONTRADITÓRIO
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO