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1. TRE2021-06-30

   1627/19.2T8STB.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   Quando, no mesmo processo e sobre a mesma matéria, existem duas decisões

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • DECISÕES CONTRADITÓRIAS
   • VALOR
   • EFICÁCIA
   • ANALOGIA