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1. TRG2019-01-17

   7070/17.0T8VNF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância

   • ARRENDAMENTO
   • PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE BENS DEIXADOS NO LOCADO
   • ANALOGIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • CONTRADITÓRIO
2. TRC2014-02-25

   48/12.2TBFCR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega

   • CONTRATO ATÍPICO
   • CEDER
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • USO
   • NÃO FIXAÇÃO
   • RETRIBUIÇÃO
3. PGR-CC1993-05-06

   Parecer n.º 13/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As regiões de turismo são pessoas colectivas de direito público, dotadas

   • REGIÃO DE TURISMO
   • REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
   • CONTRATO DE FUNDAMENTO
   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
   • ASSOCIAÇÂO PÚBLICA
   • ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS