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1. PGR-CC2023-01-19

   Parecer n.º 20/2022

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro

   • PROCURADORIA EUROPEIA
   • FUNÇÕES DE PROCURADOR EUROPEU
   • NOMEAÇÃO
   • CANDITATOS
   • MAGISTRADOS
   • GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA
2. TRG2019-01-17

   7070/17.0T8VNF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância

   • ARRENDAMENTO
   • PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE BENS DEIXADOS NO LOCADO
   • ANALOGIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • CONTRADITÓRIO