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1. TRE2023-06-28

   1553/21.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTO CONCLUSIVO
   • ABANDONO
   • ANALOGIA
2. PGR-CC1993-07-14

   Parecer n.º 52/1992

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - Os trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços

   • DIREITO À GREVE
   • GREVE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • GREVISTA