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1. TRE2023-06-28

   1553/21.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTO CONCLUSIVO
   • ABANDONO
   • ANALOGIA
2. TRG2012-10-11

   472/11.8TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. As pessoas que vivam em união de facto têm direito a

   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • UNIÃO DE FACTO
   • REQUISITOS
   • ANALOGIA
   • CASAMENTO