3 resultados

1. PGR-CC2023-01-19

   Parecer n.º 20/2022

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro

   • PROCURADORIA EUROPEIA
   • FUNÇÕES DE PROCURADOR EUROPEU
   • NOMEAÇÃO
   • CANDITATOS
   • MAGISTRADOS
   • GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA
2. PGR-CC2003-11-06

   Parecer n.º 61/2002

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo

   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • EDUCADOR DE INFÂNCIA
   • CARREIRA DOCENTE
   • INGRESSO
   • CURSO SUPERIOR
   • LICENCIATURA
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO