163/25.2GDCBR.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção

• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
• ANALISADOR QUALITATIVO
• ANALISADOR QUANTITATIVO
• COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE