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1. TRE2025-04-09

   3651/22.9T8STR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Por constituir uma conclusão jurídica sobre a suficiência de elementos recolhidos

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • VENDA EXECUTIVA
   • ANÚNCIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRE2025-02-13

   2968/21.4T8STR-F.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Uma declaração genérica da intenção de exercer o direito de preferência não

   • LEILÃO JUDICIAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
   • ANÚNCIO