2 resultados

1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 186/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda

   • VENDA AMBULANTE
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
2. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 8/1996

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ANÚNCIO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • ABERTURA DO CONCURSO
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • OFERTA AO PÚBLICO