Parecer n.º 8/1996

Relator: SALVADOR DA COSTA

1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• ANÚNCIO
• IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
• ABERTURA DO CONCURSO
• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
• OFERTA AO PÚBLICO