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1. TRE2025-04-09

   3651/22.9T8STR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Por constituir uma conclusão jurídica sobre a suficiência de elementos recolhidos

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • VENDA EXECUTIVA
   • ANÚNCIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRE2015-06-02só sumário

   90/13.6PAPTM.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I - O primeiro elemento constitutivo do crime de ameaça é o anúncio

   • AMEAÇA
   • ANÚNCIO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
3. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 8/1996

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ANÚNCIO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • ABERTURA DO CONCURSO
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • OFERTA AO PÚBLICO