TRE
3651/22.9T8STR.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Por constituir uma conclusão jurídica sobre a suficiência de elementos recolhidos
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Por constituir uma conclusão jurídica sobre a suficiência de elementos recolhidos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Uma declaração genérica da intenção de exercer o direito de preferência não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O conhecimento da falta de citação do art. 195.º/1/e
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
O conhecimento do teor dos anúncios para venda do bem penhorado presume
Relator: MANUEL BARGADO
- Não constitui causa de suspensão da execução a prosseguir pelo credor reclamante