TRE
1379/23.1T8FAR.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negócio se repercutem no outro. 4. A dependência entre os contratos é criada pelas cláusulas acessórias ou pela relação de correspectividade ou de motivação que afectam os contratos. 5. Quando ... tendo sempre presente o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito. 7. Quando a reciprocidade de obrigações existe nos quadros de vários contratos coligados