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1. TRC2024-02-21citado por 1

   233/19.6GAPMS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas

   • AMNISTIA
   • EXCEÇÕES
   • REFERÊNCIA A CONDENADOS
   • INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
2. TRG2025-10-14

   289/20.9JAVRL.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A norma do art. 9º, alínea b) da Lei nº 38

   • AMNISTIA
   • PERDA DE VANTAGENS
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO
3. TRC2024-09-27só sumário

   3347/23.4T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   As infrações disciplinares laborais de direito privado não se encontram abrangidas pela

   • INFRAÇÕES DISCIPLINARES LABORAIS DE DIREITO PRIVADO
   • AMNISTIA
4. TRG2024-07-02

   3130/22.4T8BRG-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023

   • AMNISTIA
   • PENA DE MULTA
   • ARTIGO 4.º
   • DA LEI N.º 38-A/2023
   • PENAS DE DIFERENTE NATUREZA
   • DESCONTO EQUITATIVO
5. TRG2024-03-19

   1008/14.4T9BRG-BF.G1

   Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

   I- Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º Lei

   • AMNISTIA
   • CRIMES DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PERDÃO DE PENA
   • 8 ANOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
6. TRC2024-03-06

   72/23.0GAMGR.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • AMNISTIA