TRE
3873/20.7T9FAR.E1
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
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Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável
Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério