TRCsó sumário
1732/21.5PCCBR.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Tendo, no caso, a pena de substituição “suspensão da execução da pena
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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Tendo, no caso, a pena de substituição “suspensão da execução da pena
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea