TCONSTsó sumário
94-0230
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional, logo se alcança que não teria sentido util fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores tramites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria
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Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional, logo se alcança que não teria sentido util fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores tramites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – A norma do art. 9º, alínea b) da Lei nº 38
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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