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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-03-11

   508/12.5PBTMR-C.E1

   Relator: BEATRIZ BORGES

   I - Atento o disposto no artigo 4º da Lei nº 38-A/2023

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • FURTO
   • CÚMULO JURÍDICO