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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-07-02

   3130/22.4T8BRG-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023

   • AMNISTIA
   • PENA DE MULTA
   • ARTIGO 4.º
   • DA LEI N.º 38-A/2023
   • PENAS DE DIFERENTE NATUREZA
   • DESCONTO EQUITATIVO
3. TRE2024-01-23

   3873/20.7T9FAR.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é

   • AMNISTIA
   • PERDÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. PGR-CC1999-07-20

   Parecer n.º 44/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com

   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • TRÂNSITO DE PESSOA CONDENADA
   • MENOR
   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ESTABELECIMENTO TUTELAR DE MENORES
   • CONVENÇÃO BILATERAL