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1. TRE2024-04-11

   943/22.0T8PTG.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Se existirem versões contraditórias entre duas testemunhas, tendo uma delas uma

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • AMNISTIA
   • VALORAÇÃO DA PROVA
2. TRG2024-03-19

   1008/14.4T9BRG-BF.G1

   Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

   I- Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º Lei

   • AMNISTIA
   • CRIMES DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PERDÃO DE PENA
   • 8 ANOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE