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1. TRC2025-11-20só sumário

   230/22.4T9MGR.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados

   • AMNISTIA
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS
   • AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
2. TRE2024-04-11

   943/22.0T8PTG.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Se existirem versões contraditórias entre duas testemunhas, tendo uma delas uma

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • AMNISTIA
   • VALORAÇÃO DA PROVA
3. TRC2024-02-21

   331/13.0JALRA-A.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei

   • CÚMULO JURÍDICO
   • AMNISTIA
   • PERDÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE