TRE
2819/22.2GBABF.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez está
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Relator: FERNANDO PINA
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez está
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
As infracções disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados não
Relator: PEDRO LIMA
I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Não existe oposição de julgados entre uma decisão que ordenou a
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea