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1. TRC2025-11-20só sumário

   230/22.4T9MGR.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados

   • AMNISTIA
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS
   • AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
2. TRC2025-01-08só sumário

   1732/21.5PCCBR.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   Tendo, no caso, a pena de substituição “suspensão da execução da pena

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA
   • AMNISTIA
3. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR
4. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO