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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2025-02-25

   289/15.0GBABF.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   O que se quis definir com o disposto no art. 7.º

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • AMNISTIA
   • EXCLUSÃO