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399/21.5GCVNF.G2
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
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Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária
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O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e
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I. A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de