TRE
7/23.0PTSTR-A.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de
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Relator: FERNANDO PINA
I - A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de
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As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
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I. A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de