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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-05-02

   1773/23.8T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   As infracções disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados não

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR LABORAL
   • EMPREGADOR PRIVADO