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1. TRE2024-04-11

   943/22.0T8PTG.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Se existirem versões contraditórias entre duas testemunhas, tendo uma delas uma

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • AMNISTIA
   • VALORAÇÃO DA PROVA
2. TRE2004-01-22

   2407/03-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Não existe oposição de julgados entre uma decisão que ordenou a

   • CAÇA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • VENDA
   • AMNISTIA
3. PGR-CC1995-12-07

   Parecer n.º 24/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério

   • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO
4. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO