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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-04-11

   943/22.0T8PTG.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Se existirem versões contraditórias entre duas testemunhas, tendo uma delas uma

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • AMNISTIA
   • VALORAÇÃO DA PROVA
3. TRE2004-01-22

   2407/03-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Não existe oposição de julgados entre uma decisão que ordenou a

   • CAÇA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • VENDA
   • AMNISTIA
4. PGR-CC1999-07-20

   Parecer n.º 44/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com

   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • TRÂNSITO DE PESSOA CONDENADA
   • MENOR
   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ESTABELECIMENTO TUTELAR DE MENORES
   • CONVENÇÃO BILATERAL
5. PGR-CC1995-12-07

   Parecer n.º 24/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério

   • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO
6. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO