TCASsó sumário
2098/98
Relator: Carlos Araújo
29/99, de 12/5, aplica-se apenas aos recursos contenciosos que tenham por objecto os actos administrativos punitivos. II - A ordem de arquivamento no processo individual do funcionário do duplicado
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Relator: Carlos Araújo
29/99, de 12/5, aplica-se apenas aos recursos contenciosos que tenham por objecto os actos administrativos punitivos. II - A ordem de arquivamento no processo individual do funcionário do duplicado
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