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1. PGR-CC1995-12-07

   Parecer n.º 24/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério

   • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO
2. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO