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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-02-20

   1063/23.6T8OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • AMNISTIA
   • PERDÃO
3. TRE2024-01-23

   3873/20.7T9FAR.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é

   • AMNISTIA
   • PERDÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE