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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pela sua produção ou utilização, constitua o seu agente em autor de um crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens jurídicos pessoais no artigo ... 199º do C.Penal, ou de um crime de Devassa da vida privada, previsto no artigo192.º do C.Penal entre os crimes contra a reserva da vida privada. III - Assim, como
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 153º do Código Penal, a ameaça com a prática de um dos crimes de referência do artigo 153º não é típica se ocorrer em simultâneo com a sua execução ... forma tentada ou consumada, ou se a execução do crime prometido ainda não se iniciou mas está iminente, pois em ambas as situações (ou seja, quando se verifique identidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Após a revisão do Cód. Penal de 1995, o crime de ameaça não exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afetada ... determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja suscetível de a afetar. II) O crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano
Relator: BARRETO DO CARMO
não estivessem feitas as referências a prova produzida em audiência, e gravada. II - O crime de ameaças enquadra-se nos crimes contra a liberdade pessoal. III - O Código Penal acolhe ... esta característica temporal da ameaça e um dos critérios para distinguir, no campo dos crimes de coacção, entre a ameaça e a violência - ex.. haverá ameaça, quando alguém afirma
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto; 2.- Trata-se de um crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa – de mera atividade – o preenchimento do tipo basta
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Após a revisão do Cód. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação ... haja ameaça é também necessário que esta se traduza na prática de um crime. III) Relatando apenas a acusação que o arguido disse em tom sério e em voz alta
Relator: MARTINHO CARDOSO
armas perdidas a favor do Estado. 2 – Não faz parte do tipo do crime de ameaça a efectiva lesão do bem jurídico protegido (por isso não é um crime ... efectiva colocação em perigo do bem jurídico protegido (por isso não será um crime de perigo concreto), mas também não basta a ameaça com a prática de algum dos crimes
Relator: JORGE BISPO
doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em que uma das características essenciais do crime de ameaça reside em vaticinar-se um mal futuro, sobre a interpretação desta expressão
Relator: JOSÉ LÚCIO
tipo de crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223º do CP, caracteriza-o como um crime híbrido com um significado pluriofensivo, dado que protege simultaneamente bens jurídicos distintos ... liberdade de disposição patrimonial, pelo que a extorsão é, em primeiro lugar, um crime contra o bem jurídico património. Daí a sua inserção sistemática. Acresce, porém, a tutela
Relator: FÁTIMA BERNARDES
crime de ameaça agravada tem natureza pública. 2 - Há ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante a eminência da execução do mal anunciado, ou seja, desde
Relator: TERESA BALTAZAR
crime de ameaça importa o anúncio à pessoa do ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ... vida” não permite concluir que se anuncia a prática de qualquer desses crimes. II – Tal expressão não atinge sequer o patamar de idoneidade adequada a provocar medo ou inquietação
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
requisito do crime de ameaça o anúncio de um mal futuro. II – Há o anúncio de um mal futuro sempre que as palavras suscetíveis de provocar medo ou intranquilidade não ... tiverem sido proferidas na iminência da «execução» do crime anunciado, no sentido em que esta expressão é tomada para os efeitos de tentativa
Relator: MARTINS SIMÃO
Para que o crime de ameaça se consuma não é necessário que o ofendido sinta medo da ameaça, bastando que esta seja adequada a criar, no seu espírito, receio ... inquietação, de molde a limitá-lo na sua liberdade de determinação, dado que o crime de ameaça, atualmente, não é um crime de resultado ou de dano
Relator: MARTINHO CARDOSO
crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a que a mesma seja sujeita pelo agente seja viável ou não. 2 - Assim, se, por exemplo, alguém ameaça outrem ... mata se ele for ao planeta Saturno, consuma-se à mesma o crime independentemente de na actualidade ser impossível alguém ir a Saturno. Neste caso, a ameaça não é realmente
Relator: ALBERTO MIRA
pretende seja reapreciada pelo Tribunal da Relação. 4. Tratando-se de um crime de perigo, o respectivo dolo de perigo pressupõe uma vontade conscientemente dirigida à ameaça concreta do respectivo
Relator: MOURAZ LOPES
quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la, nos termos do artigo
Relator: CRUZ BUCHO
puta” ao mesmo tempo que lhe aponta uma arma à cabeça, comete um crime de ameaças p. e p. pelo artigo 153º, n.1 e 2 do Código Penal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
modo a evitar recursos como o interposto neste processo), quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede no caso concreto de ameaça dirigida propositadamente a agentes ... pode justificar a absolvição do arguido, porquanto essa locução alicerça-se, neste tipo de crime (ameaça agravada), apenas na experiência da vida e da normalidade, sendo certo ter ficado provado
Relator: MARTINHO CARDOSO
mesma integra-se no processo de resistência e coacção, sendo o concurso de crimes meramente aparente e devendo a punição ser obtida na moldura penal do tipo legal que integra ... sentido de ilícito dominante, ou seja, do crime de resistência e coacção sobre funcionário, que consumirá as ameaças
Relator: TERESA BALTAZAR
Atualmente a ameaça não é um crime de resultado ou de dano. II – A frase “paga.o.que.deves.és.morto”, enviada por sms, não pode ser considerada como padecendo de equivocidade ... caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação crime e cível, a pena e o valor da indemnização devem ser fixados pelo tribunal