TCANsó sumário
00204/07.5BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, n.º 2 do CPPT, quer a falta do exame crítico das provas, previsto no artigo 607º ... ambíguo, no caso o julgamento de facto. V. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos